| Projeto: |
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PL 221 20/05/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-221/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0221-2010 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DEVER DOS MORADORES RESPONSÁVEIS PELOS IMÓVEIS EDIFICADOS COMO HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - HIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE FISCALIZAR AS RESPECTIVAS ÁREAS NÃO CONSTRUÍDAS (SOBRAS) CONTRA INVASÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIDADE POLICIAL / BOLETIM DE OCORRENCIA / COMUNICACAO / FISCALIZACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / IMOVEL / INFORMACAO / INVASAO / MORADOR / NOTIFICACAO / PENALIDADE / PERDA / POSSUIDOR / PROPRIETARIO / RESPONSAVEL / TERRENO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0149-2010
ver documento Adm1411-2011
ver documento Fin0563-2015
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 19/05/2010 | Encaminhado em 26/05/2010 | | PESQUISA | Recebido em 26/05/2010 | Encaminhado em 29/06/2010 | | CCJ | Recebido em 29/06/2010 | Encaminhado em 25/04/2011 | | ADM | Recebido em 25/04/2011 | Encaminhado em 03/11/2011 | | FIN | Recebido em 03/11/2011 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 01/03/2013 | | FIN | Recebido em 05/03/2013 | Encaminhado em 03/07/2015 | | SGP21 | Recebido em 03/07/2015 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |